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07 Processo Penal Preventiva I (Decretada por garantia/motivo…
07 Processo Penal
Preventiva I
Cautelar por
excelência
Ocorre em
qualquer fase
Ação
penal
Investigação
Juiz não terá
competência
nessa fase
Decretada por
garantia/motivo
Ordem
pública
Inclusive a
prática de
novos atos
e anteriores
Ordem
econômica
Conveniência
da instrução
criminal
Evitar ameaça
a testemunhas
Evitar a
destruição
de provas
Descumprimento
de medida cautelar
diversa imposta por juiz
Correntes
doutrinárias
Decretada em
qualquer hipótese
Admitida somente se
juiz tinha competência
de decretá-la antes
Possibilidade mesmo
diante dos requisitos
Não admitida
Culposos
Exceto na
possibilidade
de dúvida na
identidade civil
Dolosos
Pena máxima igual
ou inferior a 4 anos
Excludente
de ilicitude
Admitida
Reincidente
em doloso
Ressalva
Sentença anterior
não gera reincidência
Se extinta a
punibilidade
da primeira há
mais de 5 anos
Violência doméstica
ou familiar contra
Mulher, criança,
adolescente, idoso,
enfermo, PCD
Garantia das
medidas protetivas
de urgência
Apresentação
espontânea não
impede decretação
Apenas o
flagrante
Conceito
de prisões
cautelares
Finalidade
Regular desenvolvimento
da instrução processual
Aplicação
da lei penal
Evitar prática de
novas infrações
Casos
previstos
em lei