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ECA ART 117 AO 128 (DIREITOS :check: (ENTREVISTA COM MP :microphone:,…
ECA ART 117 AO 128
DIREITOS :check:
ENTREVISTA COM MP :microphone:
PETICIONAR :open_mouth:
VER SEU DEFENSOR :guardsman:
TER INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO :bookmark_tabs:
RESPEITO E DIGNIDADE :wrestlers:
INTERNADO PROX. FAMÍLIA :house_with_garden: :family:
VISITAS SEMANALMENTE :person_with_blond_hair:
CORRESPONDÊNCIA :love_letter:
HIGIENE E ASSEIO PESSOAL :toilet:
ALOJAMENTO ADEQUADO :bed:
ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO :male-teacher: :construction_worker:
ATIVIDADES DIVERSAS :dancer:
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL :rolled_up_newspaper:
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA :church:R
GUARDA DOS OBJETOS PESSOAIS :watch:
NA SAÍDA, RECEBER DOCUMENTOS :id:
NUNCA INCOMUNICABILIDADE :scream:
SUSPENÇÃO DE VISITAS CASO NECESSÁRIO :family: :forbidden:
INTERNAÇÃO QUANDO :house:
GRAVE AMEAÇA OU VIOLENCIA :dagger_knife:
REITERAÇÃO :back:
DESCUMPRIMENTO :warning:
NÃO SUPERIOR A 3 MESES :calendar:
SE POSSÍVEL OPTAR POR OUTRAS MEDIDAS :recycle:
ENCARGOS DO ORIENTADOR :man:
PROMOÇÃO SOCIAL :newspaper:
FREQUÊNCIA ESCOLAR E MATRICULA :male-teacher:
AUXILIAR NA PROFISSIONALIZAÇÃO :construction_worker:
RELATÓRIO :bookmark_tabs:
INTERNAÇÃO: PRIVAÇÃO DE LIBERDADE :house:
PODERÁ FAZER ATIVIDADES EXTERNAS :male-factory-worker:
PODERÁ SER REVISTA A QQER TEMPO :eyeglasses:
SEM PRAZO DETERMINADO :hourglass:
PRAZO MAX DE 3 ANOS :spiral_calendar_pad:
APÓS = SEMI LIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA :male-detective:
LIBERDADE COMPULSÓRIA AOS 21 ANOS :older_man:
COM AUT. JUDICICAL :pen:
LIBERDADE ASSISTIDA SEMPRE Q NECESSÁRIO :silhouettes:
COM PESSOA CAPACITADA :male-teacher:
MÍNIMO 6 MESES, PODENDO SER ALTERADA :calendar:
SEMI LIBERDADE PARA ATIVIDADE EXTERNA :construction_worker:
ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO :books:
NÃO TEM PRAZO DETERMINADO :forbidden:
SERVIÇOS COMUNITÁRIOS = OU > 6 MESES :construction_worker:
COM MAX 8H SEMANAIS SEM PREJUÍZO ESCOLAR OU TRABALHO :timer_clock:
EM ENTIDADES EXCLUSIVAS E COM SEPARAÇÕES :house:
COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS :male-teacher:
PERDÃO PELO MP ANTES DA APURAÇÃO
:pray:
SE PROCESSO INICIADO PODE SER SUSPENSO OU INSTINTO :!?:
REMISSÃO NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE :expressionless:
PODE SER REVISTO A QQUER TEMPO
DEVER DO ESTADO ZELAR INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL :world_map: