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15 - DIREITO DO CONSUMIDOR (DIREITOS BÁSICOS (SEGURANÇA (CONTRA PRODUTOS…
15 - DIREITO DO CONSUMIDOR
FORNECEDOR
SUJEITO DE DIREITO
ATIVIDADE PROFISSIONAL
OFERECIMENTO DE PRODUTOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FOCO NO CONSUMIDOR
DEFINIÇÕES
SUJEITO DE DIREITO
POSSUÍ DIREITOS E DEVERES
ATIVIDADE PROFISSIONAL
ATO ECONÔMICO
SERVIÇO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
CONSUMIDOR
ADQUIRE PRODUTO OU SERVIÇO
DIREITOS BÁSICOS
SEGURANÇA
CONTRA PRODUTOS PERIGOSOS
EDUCAÇÃO E ESCOLHA
SOBRE CONSUMO ADEQUADO
INFORMAÇÃO
CLARA E ADEQUADA
PUBLICIDADE
PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGONOSA
CLAUSULAS ABUSIVAS
PROTEÇÃO CONTRA ESSAS CLAUSULAS
INDENIZAÇÃO
PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS
QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO