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07 Processo Penal Sujeitos Passivos da Prisão em Flagrante (Menores (De…
07 Processo Penal
Sujeitos Passivos da
Prisão em Flagrante
Menores
De 12
Não sofrem
privação de
liberdade
Encaminhados
ao Cons. Tutelar
De 18,
maiores
que 12
Podem ser
apreendidos,
mas não presos
Presidente
da República
Não sujeito
ao flagrante
Preso por
crime comum
após sentença
Juízes e
membros
do MP
Presos em
flagrante por
inafiançáveis
Parlamentares
do Congresso
Presos por
flagrante
inafiançável
Extensivo aos
Dep. Estaduais
Diplomatas
estrangeiros,
chefes de
Estado estrangeiro
Somente em
flagrante
Infrator que se
apresenta de
modo espontâneo
Não se considera
flagrante
Autor de
IMPO
Em regra, não
sujeito à prisão
em flagrante
Poderá ter
prisão em
flagrante
decretada
Se negar
a assumir
compromisso
de comparecer
após lavratura
do T. Circunst.
Se recusar
a comparecer
em juizado
Pessoa com
entorpecente
para uso próprio
Não cabe
flagrante
Comprometendo-se,
ou não, a comparecer
ao juizado