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(3) Enriquecimento Ilícito (Sanções (proibição (contratar (PP (10 ANOS)),…
(3) Enriquecimento Ilícito
auferir
vantagem patrimonial
indevida
Em razão
exercicio
cargo
mandato
função
emprego
atividade
entidades
passiveis
sujeito passivo
Sanções
perda de bens
valores acrescidos
ilicitamente
patrimonio
ressarcimento integral
dano
perda função pub.
suspensão
direito pol.
8 a 10 anos
pagamento
multa civil
até 3x valor
acrescimo
patrimonio
proibição
contratar
PP
10 ANOS
receber
beneficios
direta
indiretamente