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07 Constitucional Responsabilização do Presidente Imunidade II…

- - - - Após admissão
        pela Câmara
        
        Não vincula
        o Senado
      - Processo de
        impeachment
        
        Regras de
        impedimento
        e suspeição
        
        Não aplicáveis
        ao Senado
      - Pena
        
        Perda do
        cargo
        
        Inabilitação para
        exercício de função
        pública por 8 anos
- - - - Perda do mandato
        e suspensão dos
        direitos políticos
        
        Se condenado
      - STF também
        julgará
        
        Mandado de
        segurança
        
        Habeas
        Data
        
        NÃO julgará
        ação popular
      - Suspenso desde o
        recebimento pelo STF
- - - - Câmara
        autoriza
      - STF
        julga
        
        Possível rejeitar
        denúncia da Câmara
      - Suspenso
        das funções
        
        Após recebida
        a queixa ou
        denúncia pelo STF
        
        Retorno
        às funções
        
        Se absolvido
        
        Após 180 dias
        sem conclusão