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(1) Princípios Constitucionais (Legalidade Penal (lei (aprovada (CN),…
(1) Princípios Constitucionais
Subsidiariedade
aplicação
casos + severos
Legalidade Penal
objetivo
limitar
poder punitivo
Punição
crime
pena
lei
aprovada
CN
sentido estrito
exc: in bonan partem
Legalidade estrita
reserva legal
Fragmentariedade
tutela
bens mais precioso
condutas inaceitaveis
Pessoalidade/intranscendência
exceto
perdimento de bens
reparar dano
limite herança
N/ MULTA
vinculado
condenado
Ofensividade
Nullum crimen sine iniuria
lesividade
cometer ato criminoso
cause dano
Adequação social
socialmente criminalizados
Intervenção minima
ultima ratio
Humanidade
Proporcionalidade
Insignificância
Culpabilidade