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07 Constitucional Responsabilização do Presidente Imunidade I (Cláusula…
07 Constitucional
Responsabilização
do Presidente
Imunidade I
Hipóteses
Autorização
da Câmara
Definição dos crimes
de responsabilidade
Atos do Presidente
que atentem contra
CF
Existência
da União
Livre
exercício
Legislativo
Judiciário
MP
Poderes constit.
dos entes federat.
Exercício dos
direitos políticos,
individuais, sociais
Segurança
interna
do país
Probidade na
Administração
Lei orçamentária
Cumprimento da lei
e decisões judiciais
Cláusula de
irresponsabilidade
penal relativa
Responsabilizado
por atos praticados
Exercício
da função
Em razão
da função
Não se aplica a
atos estranhos
à função
Âmbito penal,
possibilidade de
responsabilização:
Civil
Administrativa
Tributária
Fiscal
Possibilidade de
aplicação de pena
Ao fim do
mandato
Processo será
suspenso de
modo provisório
Prescrição terá
prazo suspenso
Formal
Relativas ao
processo
Hipóteses
Vedação à
prisão cautelar
Sujeito à prisão
somente após
sentença em
julgado pelo STF
Autorização
da Câmara
Processado
e julgado
Após votação
nominal (aberta)
Por 2/3 dos
membros
Extensível a
Governadores