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(3) atos administrativos (Motivação (Deve ser (Explicita, clara,…
(3) atos administrativos
Finalidade
Finalidade geral (mediata)
obrigação
entes públicos
garantir
bem-estar população
Norteia
atividade administrativa
Finalidade específica (imediata)
ato administrativo
deseja
alcançar
ato específico
AP
Forma
corrente majoritária
forma
elemento
vinculado
ato adminis.
Presente
todos
atos adminis.
Corrente minoritária
forma
elemento vinculado
essencial
validade do ato
discricionário
Motivo
Teoria dos motivos determinantes
Vincula
administração
Causa
ato administrativo
Discricionário
n/ precisa
Motivação
Exteriorização da forma
Lei n. 9784
art. 50
Deve ser
Explicita
clara
Congruente
Vicio
anulação ato
*FORMA
O
bjeto
conteúdo
efeito
I
mediato
admn
deseja alcançar
F
inalidade
efeito
M
ediato