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07 Constitucional Atribuições do Presidente II (Direção da …
07 Constitucional
Atribuições do
Presidente II
Direção da
Administração
Privativamente
Conselho da
República
Nomear
membros
6 brasileiros
natos, com >35a
2 pelo
PR
2 pela
Câmara
2 pelo
Senado
Convocar
e presidir
Inclusive do
Conselho de
Defesa Nacional
Soberania
nacional
Defesa do
Est. Democ.
Atua como
Chefe de
Defesa
Órgão superior de
consulta do PR
Interv.
Fed,
Estado de
Defesa
Estado
de Sítio
Estabilidade das
Instit. Democráticas
Atua como Che-
fe de Governo
Relação com
o Congresso e
atuação no
processo Leg.
Privativamente
Dentro de 60d
após início da
sessão legislat.
Prestar contas do
exercício anterior
ao Congresso
Parecer
prévio TCU
Se atrasar, competirá
à Câmara proceder
à tomada de contas
Enviar ao
Congresso
Plano
plurianual
Projeto
de LDO
Propostas de
orçamento
Editar MP com
força de lei
Função
atípica
Relação com
o Congresso e
atuação no
processo Leg.
Privativamente
Iniciar o
Processo
Legislativo
Apresentar
PL's
Inciativa
privativa
Ex.: regime
jurídico
Iniciativa
geral
Ex.: matéria
tributária
PLs
Vetar total ou
parcialmente
Se aprovado, segue
para sanção/veto do PR
no prazo de 15 dias
Por conta da abertura
da sessão legislativa,
enviar ao Congresso
Mensagem
e plano de
Governo
Expor
situação
do país
Solicitar
providências