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07 Administrativo Espécies de Atos II Negociais (Espécies (Permissão…
07 Administrativo
Espécies de Atos II
Negociais
Vontade da ADM
coincide com a
do administrado
Não
bilaterais
Produz efeitos
concretos e
individuais
Podem ser
Precários
Não geram
direito adquirido
Revogáveis a
qualquer tempo
Sem necessidade
de indenização
Definitivos
Produzidos com
base em direito
individual do
requerente
Vinculados e
não revogáveis
Podem ser
Cassados
Ilegalidade
na execução
Anulados
Ilegalidade na
origem ou forma
Pode gerar
direito de
indenização
Vício não
imputável
ao particular
Ressalva
Licença para
construção
Revogável se
obra não iniciada
Particular tem
o direito de ser
indenizado
Espécies
Permissão
Discricionário
e precário
Utilizar bem
público
Autorização
Discricionário
e precário
Permite o
exercício
Atividades
materiais
Prestação de
serv. públicos
Utilizar bem
público
Licença
Vinculado e
definitivo
Direito
subjetivo
Aprovação
Homologação
Admissão