Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(1) Lei n. 8.429 (Sanções (Civil (valores acrescidos (ilicitamente…
(1) Lei n. 8.429
Improbidade adminis.
Consequências
suspensão direito pol.
perda de função p.
indisponibilidade dos bens
ressarcimento ao erário
Eficácia limitada
adm.
direta
indireta
Sujeito Ativos
agentes públicos
sentido amplo
terceiro
conjunto agen. público
deverá
induzir
prática/ concorre
se beneficiar
sujeito passivos
mediato
vitima
sociedade brasileira
entidades
adm. pub.
direta
indireta
empresa incorporda
+50%
entidade
-50%
receita anual
sanção patrimonial
repercussão nos cofres públicos
Sanções
administrativa
perda da função pub.
p/ contratar PP
p/ receber benefícios PP
Civil
ressarcimento erario
perda bens
valores acrescidos
ilicitamente
patrimonio
multa civil
Penal
suspensão di. pol.