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07 Administrativo (Ato Perfeito, Eficaz, Pendente, Consumado (Eficaz…
07 Administrativo
Ato Perfeito, Eficaz,
Pendente, Consumado
Eficaz
Perfeito
Apto a
produzir
efeitos
Perfeito
Concluiu todas
as etapas
Relativas ao
processo de
elaboração
Pode ser
inválido
Vício em
algum elemento
Pendente
Perfeito
Depende de
evento posterior
Consumado
/Exaurido
Já produziu
todos os efeitos
Atos
Gerais
Também
chamados
Abstratos
Impróprios
Normativos
Conteúdo
sempre
discricionário
Se lei admite
regulamentação,
ADM tem liberdade
Revogáveis a
qualquer tempo
Respeita-se
direito adquirido
em sua vigência