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07 Administrativo Extinção dos Atos I (Hipóteses (Retirada, que abrange…
07 Administrativo
Extinção
dos Atos I
Hipóteses
Cumprimento
de seus efeitos
Desaparecimento
do sujeito/objeto
Retirada,
que abrange
Renúncia
Efeitos se extinguem por
beneficiário abrir mão
Contraposição
Edição posterior
de ato cujos efeitos
se contrapõem
Caducidade
Norma jurídica tornou
inviável permanência da
situação antes permitida
Cassação
Descumprimento de
condição fundamental
Revogação
Se capaz de ser
desfavorável ao
administrado
Deve ser precedida
de procedim. administ.
Assegurados
contraditório e
ampla defesa
Efeitos
prospectivos
(pra frente)
Ex nunc
Respeita-se
direitos
adquiridos