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Organização Administrativa (Adminstração Direta: ---> U.E.DF.M …

- - - - Bens das Autarquias :
        
        INALIENÁVEL: Regra: Não vender
        Exceção:Alienar /Licitar --> bens de uso Dominical sem uso
        
        IMPRESCRITIVEIS : Uso Capião :red_cross:
        
        IMPENHORÁVEIS - Precatório
        
        NÃO ONERABILIDADE: penhora :red_cross: Hipoteca :red_cross:
      - CONSELHO PROFISSIONAL: é considerado autarquia corporativa que, no exercício do poder de polícia administrativo, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.
    - - OUVIDOR: atuará em agência reguladora
        
        Escolhido pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado
        
        1 para cada agência reguladora;
        
        Atuará sem subordinação hierárquica;
        
        Exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções;
        
        Terá acesso a todos os processos da agência reguladora;
        
        Seus relatórios não terão caráter impositivo.
  - - - CARACTERÍSTICAS :
        
        CAPITAL SOCIAL: Maioria Público (50% +1 / Adm Direta/Indireta ) Minoria Privado
        
        FORMA: Sociedade Anônima(S.A)
        
        JUGAMENTO : S.E.M Federa / Estadual/Municipal---> Justiça Estadual
        
        OBS: havendo interesse Federal o processo pode ir para a Justiça Federal
        
        S.E.M. EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA: Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista(CLT).Salvo :Dirigentes-cargo em comissão -->submetem-se a estatuto próprio.
    - - CARACTERÍSTICAS :
        
        CAPITAL SOCIAL:integralmente Público (Adm Direta e Indireta)
        
        FORMA: qualquer uma
        
        JULGAMENTO:
        
        a) E.Publica Federal -->Justiça Federal
        
        b) E.Pública Estadual /Municipal ---> Justiça Comum Estadual
        
        BENS : Penhoraveis / Exceto: os que estão sendo usado para prestar o serviço Público de forma Direta )
        
        UNIPESSOAL : Capital de 1 Ente
        
        PLURIPESSOAL: Capital de + de 1 Ente
    - - ---> Regime de Direito Privado;
        
        ---> Autorizadas por Lei Especifica;
        
        ---> Criadas por Registro;
        
        ---> Prestar Serviço Publico ou Explorar Atividade Economica
        (Atv Meio--> Licitar /Atv Fim: Licitar :red_cross:
        
        ---> Não vai a Falência;
        
        ---> Faz Concurso;
        
        ---> Empregados Públicos.
        
        ---> Terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
        
        ---> Submetem-se ao regime trabalhista(CLT).
        Salvo :Dirigentes-cargo em comissão -->submetem-se a estatuto próprio.
  - - - ADMINSTRAÇÃO INDIRETA
        
        Autorga (Lei)/Técnica /Funcional/ Por Serviço
        ( Pessoas com Vículo com Adm Pública-A,F,SEM,EP)
        
        P Juridica
        
        Execução
        
        Titularidade
        
        Delegação-Contrato
        (Pessoas sem vínculo com a Adm Pública)
        
        P.Fisica
        
        P.Juridica
        
        Concessecionária (PJ / Licitação :Concorrencia Obra Serviço)
        
        Permissionária ( PJ / PF Licitação:Qualquer Modalidade-EX: OI,Tim, Vivo)
      - Descentralização ----> Externo
        
        ---> Descentralização Estado ---> Cria outras Pessoas
        
        ---> Descentralização por:- Outroga | Ténica| Funcional | Por serviço --Lei
        
        --> Descentralização por: Delegação , Colaboração - Contrinculação ato
        
        ---> Não há subordinação, mas sim Vinculação- não há controle hierárquico da administração direta sobre as indiretas, já que o controle hierárquico só existe no âmbito da desconcentração. Desse modo há controle hierárquico na adm Indireta, mas apenas dentro de cada ente indireto.