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Ação Direta de Constitucionalidade (Procedimento (PGR se manifesta em 15…
Ação Direta de
Constitucionalidade
Conceito
Ratificação da presunção de constitucionalidade
Natureza bivalente/ambivalente/dúplice
Afastar incerteza jurídica:
converter uma presunção relativa em uma presunção absoluta
Não gera efeito preclusivo (não exclui a possibilidade controle
abstrato
posterior)
Objeto
somente lei ou ao normativo
federal
(estadual e municipal não)
característica imprescindível:
autonomia do ato normativo*
Cumulação objetiva de demandas possível (Uma ADC pedindo a inconstitucionalidade de um artigo específico)
Procedimento
PGR se manifesta em 15 dias
Apuração de questões fáticas: 30 dias
Impossibilidade de
desistência
Não é possível a intervenção de terceiros
Não há necessidade de defesa da norma pela AGU
Não cabe recurso (exceto EDs) e ação rescisória
Petição inepta/manifestamente improcedente:
indeferimento liminar pelo relator
(cabe agravo)
Legitimidades
: as mesmas da ADI
Pressuposto
: controvérsia judicial
pronunciamentos contraditórios de jurisdição ordinária
entre órgãos judiciais e políticos
não basta mera controvérsia doutrinária
Cautelar
Fundamento: art. 21 da Lei 9868/99
Objetivo:
suspensão de processos
Prazo de eficácia: na lei,
180 dias
(STF costuma prorrogar)
Eficácia
erga omnes
e efeito vinculante
Falta de previsão constitucional