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LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA…
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA
ASSEGURADO
LIVRE EXERCÍCIO
CULTOS
PROTEÇÃO
LOCAIS
ASSEGURADA
PRESTAÇÃO
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
ENTIDADES
CIVIS
MILITARES
NINGUÉM
PRIVADO DE DIREITOS
CRENÇA
CONVICÇÃO
FILOSÓFICA
POLÍTICA
SALVO
EXIMIR
OBRIGAÇÃO LEGAL
RECUSAR CUMPRIR
PRESTAÇÃO ALTERNATIVA