Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

(DIREITO PENAL) - CRIMES PRATICADOS POR FUNC, PÚB. CONTRA A ADM EM GERAL…

- - - - antes da sentença irrecorrível
        
        extingue a punibilidade
      - depois da sentença irrecorrível
        
        reduz a pena pela metade
    - - 3 meses a 1 ano
  - - - 1 a 4 anos + multa
- - - - aumento de 1/3 até a metade
- - - - que sabe ser indevido
      - quando devido
        
        emprega meio vexatório ou gravoso
- - - - cedendo a pedido de amigo
    - - Detenção
        
        3 meses a 1 ano ou multa
  - - - 2 a 12 anos + multa
- - - - mas aqui tem tbm multa
- - - - valor do tributo =< R$20.000
- - - - Peculato-furto
        
        se deixar de ser funcionário púb estará praticando crime de furto
      - Peculato apropriação
        
        vira crime de apropriação indébita