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ECA ART 99 AO 102 (MEDIDA REF ART 98 (PARA O ACOLHIMENTO, APENAS POR MEIO…
ECA ART 99 AO 102
MEDIDA REF ART 98
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EM CASO DE ABUSO, OS ACUSADOS TEM DIREITO A DEFESA PLENA
PARA O ACOLHIMENTO, APENAS POR MEIO DE GUIA DE ACOLHIMENTO
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CASO POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, COMUNICAR MP, 5 DIAS
DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, MEDICANTE RELATÓRIO FUNDAMENTADO AO MP, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA
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AOS ORGÃOS RESPONSÁVEIS DEVERÃO FAZER POLÍTICAS PUBLICAS PARA DIMINUIR O NUM DE CR E ADOL EM ACOLHIMENTO
MEDIDAS DE PROTEÇÃO, REGISTRO CIVIL
SEM REGISTRO, TEM Q TER AUT JUDICIAL
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