Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Legitimidade Passiva ADI (Procurador-Geral da República (Legitimado ativo,…
Legitimidade Passiva ADI
-
-
-
Prazos
proc. regular: 15 dias sucessivos, AGU e PGR
cautelar: 3 dias (não sucessivos), se o relator entender indispensável a manifestação do AGU e do PGR
proc. sumário: se há pedido cautelar, pode abreviar tudo e decidir o mérito. 5 dias sucessivos para AGU e PGR
-
Informações adicionais
Perito, pessoas com experiência (em audiência pública, 30 dias)
Tribunais Superiores, Tribunais Federais ou Estaduais