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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Prevenção (Venda proibida (fogos de…

- - - - coibir castigo físico
  - - - somente acompanhadas dos pais
  - - - Exceto
        
        reduzido potencial
  - - - multa
    - - autorizado
      - acompanhado dos pais
  - - - Menor de 16 anos
        
        acompanhada dos pais/responsáveis ou autorização judicial
        
        Exceto
        
        Comarca contígua
        
        mesma região metropolitana
        
        Acompanhada de 3°
      - Maior de 16 anos
        
        pode viajar sozinho e sem autorização
      - Acompanhante
        
        parente até 3° grau(maior)
        
        pessoa maior, expressamente autorizada pelos responsáveis
    - - Não precisa de autorização se
        
        acompanhado de ambos os pais/responsáveis
        
        acompanhado de um dos pais + autorização expressa do outro
        
        com firma reconhecida
      - Para viajar acompanhada de estrangeiro
        
        autorização judicial
    - - autorização
        
        validade
        
        2 anos
- - - - assistência social
      - prevenção
      - redução de violações
    - - atend. médico
      - psicossocial
      - vítimas de abusos
    - - período de afastamento do convívio familiar
        
        prevenção
        
        abreviar o período
    - - estímulo à guarda e adoção
    - - políticas
      - programas
      - campanhas
  - - - participação popular paritária
    - - Judiciário
      - MP
      - DP
      - Segurança Pub
      - Assistência Social
      - preferencialmente no mesmo local
      - agilização do atendimento
      - rápida reintegração
    - - formação intersetorial
    - - desenv. infantil
      - prevenção da violência
    - - SÃO SUBSTANTIVOS
- - - - Controle
      - Deliberação
        
        Resoluções
        
        paridade
        
        Gov
        
        Sociedade
- - - - mandato
  - - - Aplicar medidas protetivas
        
        situação de risco
        
        criança autora de ato infracional
      - Aplicar medidas
        
        pais
        
        responsáveis
      - Requisitar
        
        serviços públicos
        
        em favor da criança/adolesc.
  - - - Juiz
  - - - pelo menos 1 Conselho Tutelar
        
        Mín. 5 Conselheiros
        
        mandato
        
        4 anos
        
        permitida a recondução
        
        Idade mínima
        
        21 anos
        
        Residir no Município
        
        Idoneidade moral
        
        Pode ser remunerado
        
        Exerce função pub
- - - - tem prazo de 15 dias para propor a ação de adoção
        
        contados do dia seguinte ao término do estágio de convivência
    - - caráter temporário e excepcional
    - - pode ser revogada a qualquer tempo
        
        ato judicial
        
        ouvido o MP
      - Jurisprudência
        
        não há óbice de fixação de guarda compartilhada, mesmo que os genitores tenham domicílio em cidades distintas
    - - deferida a pessoa de até 18 anos incompletos
      - pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda
    - - medida excepcional e irrevogável
      - Quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa
      - Vedada por procuração
      - O adotando deve ter no máx 18 anos
        
        Exceto
        
        estiver sob guarda ou tutela do adotante
      - Não podem adotar
        
        ascendentes
        
        irmãos do adotando
      - O adotante tem que ser no min 16 anos mais velho do que o adotado
      - É necessário o consentimento do maior de 12 anos
      - Estágio de convivência obrigatório
        
        máx 90 dias
        
        prorrogável por igual período
        
        Exceto
        
        já estava sob guarda/tutela
        
        no exterior
        
        min 30 dias e máx 45 dias
      - Constitui-se por sentença
      - Prazo máx para conclusão da ação de adoção
        
        120 dias
        
        prorrogável por igual período
      - O cadastro de adoção não possui caráter absoluto
        
        deve olhar o melhor interesse da criança
      - Jurisprudência
        
        A irrevogabilidade da adoção não é absoluta
        
        pode ser afastada
        
        é possível a adoção post mortem
        
        A sentença concessiva de adoção pode ser objeto de ação rescisória
- - - - pode ser concedida pelo juiz
        
        motivo grave
    - - prazo de 10 dias
    - - obrigatória a oitiva da criança/adolescente
    - - Exceto
        
        citados, não comparecerem
    - - 1° oitiva das testemunhas
      - 2° manif do requerente
      - 3° manif do requerido
      - 4° manif do MP
      - tempo de manifestação
        
        20 min para cada
        
        prorrogável por mais 10min
    - - não é necessário nomear curador especial para a criança/adolescente
    - - 120 dias
    - - averbada à margem do Registro de Nascimento da criança/adolescente
  - - - cabe Apelação
        
        exclusivamente efeito devolutivo
        
        Exceto
        
        adoção internacional
        
        perigo de dano irreparável ao adotando
    - - terão prioridade absoluta
      - serão imediatamente distribuídos
        
        vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição
        
        serão colocados em mesa
        
        sem revisão e com parecer urgente do MP
    - - prazo de 10 dias (defesa e MP)
        
        Exceto
        
        ED