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Legitimidade ativa ADI (Ativa (ADI) (Chefes do Executivo Estadual e da…
Legitimidade ativa ADI
Ativa (ADI)
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Mesas dos órgãos legislativos estadual e da União (Câmara, Senado, Assembleia Legislativa)
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Legitimados
Universais ou Neutros
Presidente, Mesas do Senado e da Câmara, Procurador-Geral, OAB e partido político
Especiais
Mesa de Assembleia Legislativa, Governador, Confederação sindical ou entidade de classe
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Entidades de Classe
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Representação de apenas Fração da Classe (não pode, não ser que a lei atinja especificamente tal fração de classe)
Associação de Associações (atualmente, tem legitimidade)