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ECA ART 90 AO 98 (ENTIDADE DE ATENDIMENTO RESPONSÁVEIS POR MANUTENÇÃO,…
ECA ART 90 AO 98
ENTIDADE DE ATENDIMENTO RESPONSÁVEIS POR MANUTENÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO:
- SEMILIBERDADE; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; COLOCAÇÃO FAMILIAR; ORIENTAÇÃO E APOIO; APOIO SÓCIO EDUCATIVO; ACOLHIMENTO; LIBERDADE ASSISTIDA; INTERNAÇÃO
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RECURSOS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
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FISCALIZADAS PELO JUDICIÁRIO, MP E CONSELHOS
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