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Dir. Constitucional - Art5º - Direito à Vida (DIREITO A VIDA (Direito a…
Dir. Constitucional - Art5º - Direito à Vida
DIREITOS RAIZES
Inviolabilidade do direito à vida
Liberdade
Igualdade
Segurança
Propriedade
DIREITOS FUNDAMENTAIS EXPLÍCITOS
Estão declarados (escritos) na CF/88
Ex: Proteção a aplicação de princípios da anualidade e legalidade tributárias
DIREITO A VIDA
Direito a ser protegido contra uma morte não natural
Direito a uma vida digna
A proteção da vida começa com a gestação
Acepção negativa - Direito de permanecer vivo
Acepção positiva - Direito a uma vida digna, condizente com ideia de dignidade humana
O Brasil não extradita quando no país de origem o indivíduo está condenado à morte
PONDERAÇÃO AO DIREITO À VIDA
Não é absoluto
PENA DE MORTE
É vedada em tempos de paz
Pode ser aplicada em determinados crimes militares em tempo de guerra declarada
ABORTO
Não se pune o aborto:
Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante
Quando a gravidez resulta de estupro, desde que feito por médico