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(2) Vigência e eficácia da norma (Eficácia (Eficácia plena (imediatamente…

- - - - em td país
- - - - outra norma
- - - - fatos
      - atos
      - geradores de lei
  - - - Presidente Senado
      - vice-presidente sen.
- - - - grande repercussão
    - - silêncio
        
        45 dias
    - - pequena repercussão
        
        data da publicação
        
        expressa no final do texto
    - - s/ vigência
    - - data publicação
        
        ultimo dia prazo
  - - - texto corrigido
        
        novo vacatio
    - - nova norma
        
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