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Ação de Improbidade administrativa (Competência (JF (Interesse da União),…
Ação de Improbidade administrativa
Natureza Jurídica
ACP
Legitimidade
MP
PJ lesada
MP obrigatoriamente como custus legis
Representação
Qualquer pessoa
MP
Autoridade adm. competente
Competência
JF
Interesse da União
JE
Não há foro privilegiado
Acordo de não persecução cível
Novidade pacote anticrime
Medidas cautelares
Afastamentos do cargo
Sequestro/Indisponibilidade de bens
Pode antes da distribuição da ação
Prescrição
Sanção
5 anos
Após término do cargo
Cargo efetivo
Prazo para faltas puníveis com demissão
Ressarcimento
Imprescritível