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Direitos Humanos - 4. DH na Constituição Federal (DH na CF/88 (Princípios…

- - - - Assegurava de forma parcial direitos que temos hoje
      - governo monárquico
      - portugueses da época da independência e escravos libertos como brasileiros
      - cidadania a partir dos 25 anos (muitos ainda não podiam votar)
    - - República Federativa, desvinculada da religião católica
      - instituição do habeas corpus
      - proibição da pena de morte, de banimento judicial e de galés (trabalho forçado)
      - previdência
      - Cidadania
        
        aqui se adquiria a cidadania aos 21
        
        abolido o critério censitário
        
        mmendigos, religiosos, praças e analfabetos ainda não podiam votar
    - - Primeiro Texto a prever um título inteiro para a disciplina dos Direitos Humanos
      - retratou diversos direitos econômicos, sociais e culturais (direitos de segunda dimensão)
      - especial destaque para os direitos trabalhistas
      - Cidadania
        
        aos 18 anos
        
        mulheres que exercessem cargos públicos agora podiam votar
    - - Regressão
      - perda de efetividade de diversos direitos
      - Políticas violadoras dos DH:
        
        pena de morte
        
        supressão da liberdade partidária
        
        permissão da suspensão da imunidade parlamentar
        
        prisão e exílio de opositores
        
        estabelecimento de eleições indiretas
    - - restabeleceu o Estado Democrático de Direito
      - Além do reestabelecimento dos direitos anteriores, ampliou mais
      - Proteção expressa da vida
    - - involução dos Direitos Humanos
      - o pior de nossa História no que diz respeito à proteção dos DH
  - - - Lei de Extinção do Tráfico Negreiro no Brasil (1850)
        
        proibiu tráfico de escravos
        
        não gerou efeitos imediatos
      - Lei do Ventre Livre (1871)
        
        ficavam até os 21 anos com os senhores e então eram entregues ao governo
      - Lei dos Sexagenários (1885)
        
        liberdade aos escravos com mais de 65 anos
        
        trouxe efeito reverso, pois só dispensavam a mão de obra improdutiva
      - Lei Áurea (1888)
        
        libertar escravos vinculados aos senhores de engenho e da indústria cafeeira
      - Lei Afonso Arinos (1951)
        
        proíbe a discriminação racial
      - Lei Carlos Alverto Chaves Caó (1985)
        
        define os crimes em decorrência de preconceito e discriminação de raça ou cor
- - - - Princípios estruturantes
      - SOCIDIVAPLU
      - Soberania
        
        relativização da soberania absoluta
      - Cidadania
        
        participação política dos cidadãos
      - Dignidade da Pessoa Humana
        
        Dignidade como fundamento implica dizer que houve o rompimento com o modelo patrimonialista de ordem jurídica
        
        Dever de respeito, proteção e promoção
      - Pluralismo Político
        
        engloba o pluralismo político, social, econômico, partidário, religioso de ideias, cultural etc
      - Valores Sociais de Trabalho e da Livre Iniciativa
        
        conciliar direitos sociais com direitos econômicos
        
        livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor
      - FORMA DE GOVERNO - República
        FORMA DE ESTADO - Federação
        REGIME DE GOVERNO - Democrático
      - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
    - - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
      - Atualmente se fala em reciprocidade ao invés de separação
    - - Garantir o desenvolvimento nacional
      - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
      - Construir uma sociedade livre, justa e solidária
      - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
      - CON-GA ERRA PROva
      - Todos estão relacionados com a busca da dignidade da pessoa
    - - Princípios das Relações Internacionais
        
        autodeterminação dos povos;
        
        não-intervenção;
        
        prevalência dos direitos humanos;
        
        igualdade entre os Estados;
        
        independência nacional;
        
        defesa da paz;
        
        solução pacífica dos conflitos;
        
        repúdio ao terrorismo e ao racismo;
        
        cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
        
        concessão de asilo político
        
        integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade
  - - - status de emenda constitucional
    - - status de norma supralegal
    - - status de norma infraconstitucional
  - - - § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- - - - 1ª DIMENSÃO
        
        direitos civis e políticos
        
        LIBERDADE
      - 2ª DIMENSÃO
        
        direitos sociais, culturais e econômicos
        
        IGUALDADE
      - 3ª DIMENSÃO
        
        direitos difusos e coletivos
        
        FRATERNIDADE
      - 4ª DIMENSÃO
        
        pesquisas biológicas e o direito à manipulação do patrimônio genético das pessoas
        
        tutela da democracia, do direito à informação e o pluralismo político
      - 5ª DIMENSÃO
        
        direitos à paz
        
        11 de setembro
    - - conjunto de direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, que constitui a base e fundamento do sistema jurídico de determinado Estado
  - - - interesse ou uma faculdade juridicamente protegida em razão de possuir valores essenciais da ordem jurídica
    - - um procedimento específico, uma salvaguarda
      - finalidade é conferir eficiente proteção a direitos fundamentais
    - - Direito à Liberdade >> Garantia do habeas corpus
        
        Direito à Vida >> Garantia da vedação à pena de morte
  - - - Normas anteriores e superiores ao direito estatal posto, decorrente de um conjunto de ideias, fruto da razão humana.
    - - São Direitos Humanos os valores e juízos condizentes com a dignidade positivados no ordenamento.
    - - Os direitos humanos podem ser considerados direitos morais que não aferem sua validade por normas positivadas, mas diretamente de valores morais da coletividade
  - - - Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
      - Capítulo II: Direitos Sociais;
      - Capítulo III: Direitos da Nacionalidade;
      - Capítulo IV: Direitos Políticos;
      - Capítulo V: Dos Partidos Políticos.
    - - são direitos fundamentais os expressos e os implícitos
    - - são direitos fundamentias os formais, que estão previstos, mas fora da parte destinada aos direitos fundamentais
  - - - Pessoas Naturais
      - Pessoas Jurídicas
      - Poder Público
      - Entes Despersonalizados (3ª dimenssão)
    - - Poder Público
      - Ordem Internacional
      - A Própria Sociedade
  - - - Limitação na própria CF
      - Exemplo
        
        Direito à vida limitado pela possibilidade de pena de morte em guerra
    - - Limitação de um direito fundamental por outro direito fundamental