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Improbidade Administrativa (Ilícito civil (Sanções (Administrativas, Civis…
Improbidade Administrativa
Ilícito civil
Independência das instâncias
Sanções
Administrativas
Civis
Políticas
Não é crime
Pode corresponder a um crime
Exige
Dolo
Enriquecimento ilícito
Violação dos princípios da adm.
Concessão indevida de benefício financeiro
Dolo ou culpa
Prejuízo ao erário
Sujeito ativo
Agente público
Agentes políticos
:red_cross: foro especial
:no_entry: Presidente
Agentes estatais
Particulares em colaboração com poder públ.
Pareceristas
Dolo, culpa intensa, erro grave e inescusável
Terceiro
Apenas junto com agente públ.
Pode ser PJ
Sujeito passivo
Adm. Direta e Indireta
Todos entes da federação
Entidade privada erário participe
mais de 50% patrimônio
menos de 50%
Sanção limitada à participação
subvenção, benefício ou incentivo
Sanção limitada à participação