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Imunidades Parlamentares (Material (art. 53, "caput", CF/88)…

- - - - exceção
        
        Flagrante delito de crime inafiançável
        
        Comunicação à Casa Legislativa respectiva = prazo de 24h
        
        deliberação, por maioria absoluta dos membros, sobre a prisão
        
        Sentença condenatória transitada em julgado
        
        HC 89.417
  - - - Antes da diplomação
        
        Competência remetida ao STF
        
        Não cabe sustação do processo
      - Depois da diplomação
        
        STF recebe a denúncia ou queixa-crime
        
        Ciência à Casa Legislativa
        
        Partido Político poderá provocar a sustação do andamento da ação penal
        
        Decisão, pela maioria absoluta, no prazo de 45 dias
        
        Favorável = suspensa a ação, suspensa a prescrição