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LG - Lei 8112-90 - Parte 5 (DIREITO DE PETIÇÃO (Conceito, Direito de Pedir…
LG - Lei 8112-90 - Parte 5
HORÁRIO ESPECIAL
Servidor Estudante
Precisa compensar esse horário semanalmente
Servidor Portador de Deficiência
Não precisa compensar horário
Filho ou dependente portador de deficiência física
Lei 13.370/16
Não é preciso compensar horário
Servidor que atua como instrutor em curso de formação
Compensação de horário ANUAL
Servidor estudante que mudar de sede na interesse da administração
É garantido uma vaga em uma instituição de ensino na nova localidade
DIREITO DE PETIÇÃO
Conceito
Direito de Pedir dos servidores públicos
A quem o requerimento é dirigido?
Ao superior hierárquico
Diferença entre Reconsideração X Recurso
Reconsideração não pode ser renovada
É dirigida a própria autoridade que deferiu a decisão
O recurso ocorre do indeferimento da reconsideração
Ou de recursos sucessivamente interpostos
Prazo - 30 Dias
Efeito do recurso
Não tem efeito suspensivo
Petição prescreve:
Efeito apenas devolutivo
1 - Em 5 anos
Quanto os atos de demissão ou cassação de aposentadoria
2 - Em 12 dias
Nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado por lei
DO REGIME DISCIPLINAR
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Quando o servidor tem 2 cargos públicos de forma irregular
Tem 10 dias para escolher um
Se não escolher tem até o final do prazo do PAD
DAS RESPONSABILIDADES
Tipos (esferas)
Cível - Débitos ao erário
Criminal
Administrativa
São independentes entre sí, porém em caso de absolvição na Criminal será absolvido nas demais.
Sucessores
Em caso de morte os sucessores devolvem apenas o valor herdado
DAS PENALIDADES
1 - Advertência
Infrações leves
Fica registrada por 3 anos
2 - Suspensão
Infrações intermediária
Afastamento até 90 dias
Não recebe neste prazo
Pode converter a suspensão em até 50% da remuneração do servidor
Reincidência da Advertência gera Suspensão
Fica registrada por 5 anos
3 - Demissão
Infrações mais graves
4 - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
5 - Destituição de cargo em comissão
Falta grave punível com demissão ou suspensão
6 - Destituição de função comissionada
Falta grave punível com demissão ou suspensão
Registros Cancelados