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06 Penal Súmulas (Jurisprudência (Apropriação indébita previdenciária…
06 Penal
Súmulas
Jurisprudência
Apropriação
indébita
previdenciária
Desnecessário
dolo específico
Roubo
Lesão a
patrimônios
distintos
Mais de
um delito
Ainda que
na mesma
conduta
De proprietários
diferentes mas
em posse de um
Crime único
Jurisprudência
Qualificadora por
rompimento de
obstáculo e escalada
Perícia será
necessária
Quando deixar
vestígios
Apurar existência
da qualificadora
Latrocínio
Uma única subtração
com 4 resultados mortes
Concurso
formal
impróprio
Será crime
tentado
Se há dolo para
roubar e matar
Ainda que morte
não ocorra por
circunstâncias alheias
STF
Pagamento de cheque
sem provisão de fundos
Não obsta
prosseguimento
da ação penal