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(2) REGIME JÚRIDICO PCDF (4.878/65) (DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES (art.9º ao…
(2) REGIME JÚRIDICO PCDF
(4.878/65)
DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES
(art.9º ao 21)
A NOMEAÇÃO SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE
EM CARÁTER EFETIVO
E EM COMISSÃO
ART. 8º - A ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
MANTERÁ
PERMANENTEMENTE
:pushpin:
CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DOS CANDIDATOS AO INGRESSO
NO DEPART. FEDERAL DE SEG. PÚBLICA
E NA POLÍCIA DO DF
ART. 9º - SÃO REQUISITOS
PARA MATRÍCULA :writing_hand:
NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
REQUISITOS
SER BRASILEIRO :flag-br: - NATOS E NATURALIZADOS
TER COMPLETADO 18 ANOS :underage:
ART. 9º, §2º - SERÁ DEMITIDO
:fire:
MEDIANTE
PROCESSO DISCIPLINAR
REGULAR
O FUNCIONÁRIO POLICIAL QUE
OMITIR FATO QUE IMPOSSIBILITARIA :zipper_mouth_face:
A SUA MATRÍCULA
NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
ART. 9º, P.U: PODERÃO DELEGAR COMPETÊNCIA PARA DAR POSSE
O DIRETOR-GERAL DO DEPART. FEDERAL DE SEG. PÚBLICA
O SECRETÁRIO DE SEG. PÚBLICA DO DF
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADM
DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES
(art.9º ao 21)
ART. 11 - O FUNCIONÁRIO POLICIAL
:female-police-officer::skin-tone-2:
NÃO PODERÁ AFASTAR-SE DE SUA REPARTIÇÃO
PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRA
OU PRESTAR SERVIÇOS
AO P. LEGISLATIVO
OU A QLQR ESTADO
SALVO
QND SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO
INTERNA
DO CARGO
E MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO :writing_hand:
DO PR OU GOVERNADOR
ART. 12 - A FREQUÊNCIA AOS CURSOS
DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
P/ PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO POLICIAL
É CONSDIERADA
DE
EFETIVO EXERCÍCIO
PARA FINS DE
APOSENTADORIA
:older_man:
ART. 13. P.U: MENSALMENTE
RELATÓRIO SUCINTO
SOBRE O COMPORTAMENTO
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
ART. 14 - SEIS MESES ANTES
:calendar:
DO TÉRMINO DO ESTÁGIO
O RESPONSA INFORMARÁ :loudspeaker:
RESERVADAMENTE
:zipper_mouth_face:
AO ÓRGÃO DE PESSOAL
SOBRE O FUNCIONÁRIO
ART. 15 - AS PROMOÇÕES
:tada:
SERÃO REALIZADAS
EM 21 DE ABRIL
E 28 DE OUTUBRO
DESDE QUE
VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA
E HAJA FUNCIONÁRIOS EM CONDIÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES
(art.9º ao 21)
ART. 16 - PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
É REQUISITO NECESSÁRIO :red_flag:
A APROVAÇÃO EM CURSO DA ANP
CORRESPONDENTE À CLASSE
IMEDIATAMENTE SUPERIOR
ÀQUELA A QUE PERTENCE O FUNCIONÁRIO
ART. 20 - O FUNCIONÁRIO POLICIAL
QUE COMPROVADAMENTE
SE REVELAR INAPTO
P; EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL :female-police-officer::skin-tone-2:
SEM CAUSA QUE JUSTIFIQUE
A SUA DEMISSÃO OU APOSENTADORIA
SERÁ READAPTADO
EM OUTRO CARGO
MAIS COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE
SEM DECESSO NEM AUMENTO DE VENCIMENTO
CAPACIDADE
FÍSICA OU INTELECTUAL
E VOCAÇÃO
ART.21 - O POLICIAL
NÃO PODERÁ SER OBRIGADO
:warning:
A INTERROMPER SUAS FÉRIAS :beach_with_umbrella:
A NÃO SER
EM VIRTUDE DE EMERGENTE
NECESSIDADE DA SEG. NACIONAL
OU MANUTENÇÃO DA ORDEM
MEDIANTE
CONVOCAÇÃO :speaking_head_in_silhouette:
DA AUTORIDADE COMPETENTE