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PODERES ADMINISTRATIVOS (DE POLÍCIA (ciclo (legislação (edição de normas),…
PODERES ADMINISTRATIVOS
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DE POLÍCIA
faculdade de condicionar e restringir uso e gozo de bens/ atividades/ direitos em nome do interesse púb.
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DIVERGÊNCIA
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STF
poder de polícia é indelegável, mas pode as atividades materiais