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(1) REGIME JÚRIDICO PCDF (4.878/65) (REGIME JURÍDICO (DOS FUNCIONÁRIOS…
(1) REGIME JÚRIDICO PCDF
(4.878/65)
REGIME JURÍDICO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO E DO DF
OCUPANTES DE CARGOS DE ATIV. POLICIAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TAMBÉM É CONSIDERADO
FUNCIONÁRIO POLICIAL
O OCUPANTE
DE CARGO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO GRATIFICADA
COM
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
DE
NATUREZA POLICIAL
:evergreen_tree: :police_car:
A FUNÇÃO POLICIAL
FUNDADA NA
HIERARQUIA
E NA DISCIPLINA
É INCOMPATÍVEL
COM QLQR OUTRA ATIVIDADE
A PRECEDÊNCIA
ENTRE OS INTEGRANTES
DAS CLASSES E SÉRIES DE CLASSES
DO SERVIÇO DE POLÍCIA FEDERAL
E DO SERVIÇO POLICIAL METROPOLITANO
SE ESTABELECE
BÁSICA E PRIMORDIALMENTE
PELA
SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL