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02 - NOÇÕES GERAIS (LEI COMPLEMENTAR (ASSUNTOS PARACONSTITUCIONAIS,…
02 - NOÇÕES GERAIS
LEI COMPLEMENTAR
ASSUNTOS PARACONSTITUCIONAIS
MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CASA DO CONGRESSO
DECRETO (PR)
AUTÔNOMO
DISPÕE SOBRE MATÉRIA NÃO REGULAMENTADA
SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA
REGULAMENTAR
EXPLICAR A LEI E FACILITAR SUA EXECUÇÃO
LEI
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
LEI DELEGADA (PR)
ATO NORMATIVO ELABORADO E EDITADO PELO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO
REGULAR MATÉRIAS DO CONGRESSO
MEDIDA PROVISÓRIA (PR)
ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI
DELIBERAÇÃO
ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS DE UM ÓRGÃO COLEGIADO
PORTARIA
INSTRUÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ORDEM DE SERVIÇO
REGULA PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PARECER
OPINIÃO FUNDAMENTADA
INDICAÇÃO
É UMA SUGESTÃO
APOSTILA
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR
DESPACHO
DECISÃO ESTABELECIDA
EMENTA
PARTE DO PREÂMBULO DE LEI
CERTIDÃO