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(2) Competência (Delegação (exceto (edição de atos carater normativo,…
(2) Competência
poder
definido em lei
cacteristicas
improrrogabilidade
irrenunciabilidade
imprescritibilidade
obrigatoriedade
agente
realizar
atos admnistrativos
Delegação
regra
possível
exceto
edição de atos carater normativo
decisão de recursos admnistrativos
matérias competencia exclusiva
transferência
autoridade
inferior
igual
parte da competência
Delegado
assume responsabilidade
pode ser revogado
qualquer momento
autoridade superior
Avocação
exceção
subordinado para superior
Usurpação de função
ato administrativo
privativo
agente público
crime
Função de fato
condição
agente público
irregularidades investidura
agir
Boa-fé
segurança juridica
válidos a 3ª
Má-fé
atos
anulados