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(1) Atos Administrativos (Atos da adm. (atos admn., contratos admnis.,…
(1) Atos Administrativos
Caracteristicas
Unilateralidade
Manifestação de vontade
Direito pub.
Fatos Administrativos
realizações
materiais
concretas
atos administrativos
eventos alheios a vontade
Atos da adm.
atos admn.
contratos admnis.
normas editadas pelo PP
atos políticos
privado com a AP
Maria Sylvia
materiais
fatos admnis.
execuções da AP
juridicos
atos adminis.
produzem efeitos c/ 3º
Silencio admnis.
produz efeito juri.
n/ manifes. de vont. PP
n/ ato admnis.
Pode ser
aprovação
desnecessária motivação
Rejeição
nec. motivação
Requisitos
Competência
finalidade
forma
motivo
objeto
Podem ser
atos vinculados
todos os requisitos
definidos em lei
s/ liberdade atuação
Atos discricionarios
apenas
competencia
finalidade
forma
+liberdade
escolhe
motivo
objeto