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01 Administrativo Princípios Básicos Implícitos II (Autotutela (Poder de…
01 Administrativo
Princípios Básicos
Implícitos II
Autotutela
Poder de
Anulação
Ilegais
Poder ser feita
pelo Judiciário
Pode ser
provocada
ou de ofício
Poder de
Revogação
Por conveniência
ou oportunidade
Judiciário
não interfere
Poder da ADM de zelar
pelos seus bens
Autotutela
Aspectos de
apreciação
Legalidade
Mérito
Limites
Precedido de
procedimento
que possibilite
Contraditório
Ampla
defesa
Anulação
de atos
favoráveis
Decai em
5 anos
Salvo
comprovada
má-fé
Diferente
de Tutela
Administrativa
Controle finalístico da
Administração Direta
sobre Indireta
Especialidade
Descentralização
Administrativa
Ex.: autarquias