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01 Administrativo Princípios Básicos Implícitos I (Supremacia…
01 Administrativo
Princípios Básicos
Implícitos I
Supremacia
Prerrogativas da
Administração
Não absoluto
Deve respeitar direitos
e garantias individuais
Não se manifesta
em atividades-meio
Não se aplica em
atuação econômica
Presente, mesmo
que indiretamente,
em qualquer situação
Indisponibilidade
Dever
Gerir e conservar
bens públicos
Amplitude
Presente diretamente
em qualquer situação
Interesses
públicos
Primários
Imediatos
Secundários
Do Estado
Aumento
de receita
Diminuição
dos gastos
Atos
internos
Só válido quando não
contrário ao primário
Fontes
Estão em normas
infraconstitucionais
Reconhecidos
só pela doutrina
Não constam
na Constituição
Hierarquia
Coordenação e
Subordinação
Contraditório e
ampla defesa
Presente
na CF