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00 Processo Penal Outras Disposições Constitucionais I Ao Preso (Após …
00 Processo Penal
Outras Disposições
Constitucionais I
Ao Preso
Direitos
do preso
Se possuir
identificação
civil
Salvo nas
hipóteses
legais
Não ser
criminalmente
identificado
Após
efetuada
a prisão
Comunicação imediata
da prisão e do local
Juiz
competente
Família ou
pessoa por
ele indicada
Informar
direitos
Silêncio
Assistência
da família
e advogado
Identificação dos
responsáveis pela prisão
e/ou interrogatório
Relaxamento
de prisão ilegal
Para evitar
prisão
Requisitos para liberdade
provisória preenchidos
Com ou
sem fiança
Habeas
Corpus
Ilegalidade ou
abuso de poder
Admissibilidade
de Prisão
Flagrante
delito
Não precisa
ordem judicial
Ordem escrita e
fundamentada de
autoridade judiciária
Ressalva: crime ou
transgressão militar