00 Processo Penal
Princípios I
Contraditório e
Ampla defesa
Limitação
Decisão do juiz
não pode aguardar
manifestação
do acusado
Ex.: prisão preventiva para
evitar fuga do acusado
Dar instrumentos
para defesa
Recursos
Produção
de provas
Assistência jurídica
integral e gratuita
Não havendo Defensor na
comarca, nomear Defensor dativo
Autodefesa
Acusado pode se omitir
e não exercer seu direito
Juiz deverá encaminhar
os autos à Defensoria
Presunção de
inocência ou não
culpabilidade
Não acusação sem
trânsito em julgado
com sentença irrecorrível
Ônus da prova cabe
ao MP ou ofendido
In dubio
pro reo
Dúvidas acerca da culpa,
juiz decidirá em favor do réu
Não viola
o princípio
Prisão
provisória
Regressão
de regime
Por motivo
de novo delito
Viola o
princípio
Considerar mau antecedente
inquérito e ação penal em curso
In dubio pro
societate
Recebe denúncia somente
com base em indícios de autoria
e prova de materialidade
Duplo Grau
de Jurisdição
Decisões sujeitas à
revisão por órgão distinto
Exceção para
competência do STF