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00 Penal Outros Princípios II (Insignificância (bagatela) (Requisitos …
00 Penal
Outros
Princípios II
Insignificância
(bagatela)
Não ofendeu minimamente
um bem jurídico, não deve
ser considerado crime
Requisitos
objetivos
(STF)
Mínima
ofensividade
da conduta
Ausência de
periculosidade
social da ação
Reduzido grau
de reprovabilidade
do comportamento
Inexpressividade
da lesão jurídica
Requisito
subjetivo (STJ)
Importância do
objeto material
para a vítima
Valor do montante de objetos
furtados da Administração
for de até R$130, aplica-se
a insignificância
Reincidência de
mesma natureza
afasta o princípio
Vedações
Constitucionais
Inafiançaveis
Racismo
Ação de
grupos
armados
Tortura
Tráfico
de drogas
Terrorismo
Hediondos
Vedação de
Graça ou Anistia
Crimes
hediondos
Terrorismo
Tráfico de drogas
Tortura
TTTH
Imprescritíveis
Ação de
grupos
armados
Racismo
RAÇÃO