Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
00 Penal Princípios Constitucionais Legalidade (Anterioridade da Lei…
00 Penal
Princípios
Constitucionais
Legalidade
Anterioridade
da Lei Penal
Lei Temporária
Produz
efeitos
Aos atos praticados
ao tempo da vigência
Mesmo ao fim
da vigência
Lei penal pode
retroagir, caso
seja mais
benéfica ao réu
Também se aplica
na ocorrência de
abolitio criminis
Alcança fatos
ocorridos antes
de sua vigência
Não basta uma conduta
ser crime em lei, a lei
deve existir antes do ato
Princípio da
Reserva Legal
Somente Lei, em
sentido estrito,
pode definir crimes
e cominar penas
Medidas Provisórias,Decretos
e demais diplomas legislativos
não podem definir crimes
Proibida a edição de leis
vagas, imprecisas
Proibida a interpretação
"in malam partem"
Analogia em
desfavor do réu
Interpretação Extensiva
é diferente e admissível
Leis Penais em
Branco: dependem
de outra norma para
que sua aplicação
seja possível
Heterogêneas
(sentido estrito)
Complementação
feita por órgão
diferente daquele
que editou a lei penal
Homogêneas
(sentido amplo)
Complementação
feita pelo mesmo
órgão que produziu
a norma
Não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal
Não se pode
condenar prática que não
haja lei incriminando-a
no momento da conduta