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00 Penal Princípios Constitucionais I (Princípio da Presunção de…
00 Penal
Princípios
Constitucionais I
Individualização
da Pena
Esfera
Administrativa
Local de
cumprimento
da pena
Concessão
de saídas
Progressão
de regime
Esfera
Judicial
Análise das circusntâncias,
dos antecedentes, etc.
pelo magistrado,
Esfera
Legislativa
Cominações proporcionais
à gravidade dos crimes
Estabelecimento
de penas máximas
e mínimas
Princípio da Presunção
de Inocência ou de
não culpabilidade
Ninguém será
culpado antes
do trânsito em
julgado de sentença
penal condenatória
Prisão provisória
não ofende a
presunção de inocência
In Dubio
pro Reo
Em dúvidas acerca
da culpa, o acusado
será inocentado
In Dubio
pro Societate
No recebimento da denúncia,
basta que haja prova de mate-
rialidade e indícios de autoria
Observações
Processos em
curso e inquéritos
não podem ser
considerados maus
antecedentes
Na regressão
de regime, não
é necessária
condenação
penal transitada
em julgado
Em suspensão
do processo, na
ocorrência de novo
crime, o benefício
será revogado, sem
necessidade de
nova sentença
para o novo crime
Auxiliam na interpretação
de outras normas
Possuem força
normativa