Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DC_ART5 §I_DIREITO À IGUALDADE (IGUAL. FORMAL (= PERANTE (A LEI), TODOS =…

- - - - DE QUALQUER
        
        NATUREZA
- - - - DESIGUAL
        
        A MEDIDA
        
        QUE DESIGUALAM
  - - - EXEMPLOS:
        
        VAGAS PNE
        
        PREVIDÊNCIA DIF.
        
        HOMENS / MULHERES
        
        MARIA
        
        DA PENHA
- - - - GARANTIR
        
        = MATERIAL
  - - - UNIV. PÚBLICAS