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LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - PODER LEGISLATIVO (PODER LEGISLATIVO…
LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
23 Vereadores
Sistema proporcional
Mandato
4 anos
Câmara Municipal
Mesa Diretora
Mandato
2 anos
vedada a recondução :forbidden:
Convocação de Sessão Extr.
Prefeito
urgência :explode:
int. público relevante :star:
Presidente da Câmara
Intervenção no Município
posse
Prefeito
Vice
Urgência ou Int. Público Relev. :explode: :star:
requerimento
1/3
dos membros
Deliberações
maioria de votos
Convocação
Prestar Informações(comparecer)
Antecedência
8
dias
Secretário Municipal
Dirigente da Adm Ind
Feita pela Câmara/Comissões
Requerimento do Plenário
Informações :pen:
Prazo
30 dias
sob pena de responsabilização
Feito pela Mesa Diretora
Dirigido ao Sec. Muncp ou Dirigentes
Atribuições
COM SANÇÃO do Prefeito
Plano Diretor
PPA
LDO
LOA
tributos
dívida pública
conc. auxílios e subvenções
concessão e perm. de serv. público
uso e alienação de imóvel
cargos públicos
atrib da Secretaria Município.
divisão adm do Município
divisão adm pub
dívida ativa do Município
nome de ruas
matéria de compt comum
Vereadores
inviolável
opniões
palavras
votos
No exercício do mandato
No limite da circunscrição
Vedações
:forbidden:
Desde a exp. do diploma
firmar ou manter contrato
PJ de D Público
Presta serviço público
Exceto
contrato com cláusulas uniformes
exercer cargo em PJDP
inclusive demissível ad nutum
Desde a
POSSE
S
er Proprietário/Contr./Diretor
empresa que goze de contrato com PJDP
O
cupar cargo demiss. ad nutum
em PJDP/concessionária
P
atrocinar causa
S
er titular de mais de um cargo eletivo
Comissões
Competência
votar projeto de lei
que não é de compt do Plenário
Exceto
recurso
1/10
da Câmara
audiência pública
receber reclamação
contra ato/omissão de autoridade púb.
solicitar depoimento
apreciar e fiscalizar
Plano de Desenv.
Programa de Obras
CPI
poderes de investigação
próprios de aut. judicial
fato determinado
prazo certo
Criação
requerimento
1/3
da Câmara
Comissão permanente de defesa da mulher
Processo Leg.
Emenda a Lei Org.
Proposta
1/3
Câmara
Prefeito
5%
do eleitorado do Município
Se rejeitada
não pode ser reapresentada na mesma sessão leg
Votação
2 turnos
interstício
10 dias
2/3
da Câmara
Vedação :forbidden:
estado de sítio
intervenção Estadual
LC
LO
Resolução
Dec. Leg
