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Princípio da Legalidade e Anterioridade (Aplicação da Lei Penal (PS.: A…
Princípio da Legalidade e Anterioridade
também pode se chamado (em provas) de reserva legal
Não existe crime ou penal sem lei (reserva legal) anterior (anterioridade)
em
sentido estrito
ou seja, em lei ordinária, mas também pode ocorrer por lei complementar
Decorrências destes dispositivos:
Só é lei em sentido próprio
ou seja, sentido estrito
Medidas Provisórias não criam crimes
MP não pode versar sobre o Direito Penal, DPP e DPC
Só existe crime com vigência da lei
não se aplica a fatos anteriores
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Analogia não cria crime , quem cria é a lei
vedado a analogia in malam partem
mas é aceita a in bonam partem, beneficia o réu
Normas benéficas retroagem, ainda que decididos por sentenças condenatórias transitada em julgado
Costume não cria crime
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no tempo
ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime
São mantidos os direitos civis da pessoa
Tempo do crime
Art. 4 (CP) - considera-se o crime praticado no
momento
da ação ou omissão
ainda que o resultado seja outro do esperado
Teoria da Atividade
Local do crime
Considera-se crime praticado no
lugar
em que ocorreu a ação ou omissão
ainda que se produziu ou deveria produzir resultado
Teoria da Ubiquidade
Ou seja,
LUTA
Local: ubiquidade
Tempo: Atividade
PS.: A lei melhor sempre prevalece
Se a lei posterior ao crime é melhor (Lex Milior) a lei retroage
Se a lei anterior for melhor a lei passa a ser ultratividade.
Exceções:
1- a lei penal mais grave prevalece em crimes continuado ou permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da Continuidade e da permanência.
Crime permanente: para ser consumado o crime acontece ao longo de um tempo.
Crime Continuado: quando se é praticado cries da mesma espécie dentro de um tempo
Será aplicado a última lei vigente
2- Leis Excepcionais ou temporárias serão aplicadas aos crimes sob sua vigência
ainda que lei posterior seja benéfica
A primeira lei será aplicada