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00 Constitucional Pirâmide de Kelsen II (Entendimentos doutrinários e …
00 Constitucional
Pirâmide de
Kelsen II
Tratados Intern. sobre DH,
aprovados nas duas Casas
do Congresso, em dois
turnos, por 3/5 dos votos,
equivalem a Emenda Const.
São cláusula pétrea
Demais tratados,
aprovados por rito
ordinário, têm status
norma de supralegal
Entendimentos
doutrinários e
jurisprudências
Lei Ordinária não pode
tratar de tema reservado
à Lei Complementar
LC pode tratar
de tema
reservado à LO
LC será
materialmente
ordinária
LC poderá ser
revogada por LO
Leis Complementares
estão no mesmo patamar
das Leis Ordinárias
Diferença está no
campo de atuação
Constituição Federal >
Constituição Estadual >
Lei Orgânica
Leis federais, estaduais,
municipais não possuem
hierarquia
Em caso de conflito,
deve-se verificar qual
ente federativo é compe-
tente para tratar do tema
Regimento dos tribunais
é norma primária
Regimento de Casa
Legislativa é norma
primária
Abaixo das Leis
encontram-se as
normas infralegais
Normas
secundárias
Não geram
direitos
Não impõem
obrigações
Não podem contrariar
normas primárias
Exemplos
Portarias
Instruções
normativas
Decretos
regulamentares