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Direitos e garantias Constitucionais (Direito (Pensamento (possível…
Direitos e garantias Constitucionais
Gerações
primeira
Contrário
poder
segunda
econômica
Social
Terceira
Direitos
coletivos
Quarta
informação
Direitos e garantias
Direitos
previsto em lei
Garantias
remédio
Princípio
legalidade
previsão
reserva legal
pós processo
Direito
Pensamento
possível
constrole judicial
posterior
seguro
fonte
direito de resposta
vedado
anonimato
Liberdade religiosa
Propriedade
não
absoluta
requisição adm
não perde propriedade
Autoria
perpétuo
Invencão
temporário
petição
sem taxa
certificado
obrigatório
ao estado
Direito adquirido/perfeito
Adquirido
já incorporado
ato perfeito
reúne todos os elementos
coisa julgado
não cabe recurso