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01 Penal No Tempo II Conflitos (Leis Intermitentes (Temporárias (Vigora…
01 Penal
No Tempo II
Conflitos
Lex Gravior
Agrava pena
já existente
Lex mitior/novatio
legis in mellius
Nova lei traz
situação mais
benéfica
Haverá
retroatividade
Nova lei traz
benefícios e
prejuízos ao réu
Combinação de
leis não admitida
Ponderação
unitária/global
Aplicação
Processo
em curso
Juiz condutor
Crime
julgado
Se não precisar
analisar
particularidades
do caso
Juiz da
execução
penal
Se necessário
mais que mero
cálculo aritmético
Necessário ajuizar
revisão criminal
Ultratividade
da Lei
Produção de efeitos
mesmo após revogação
Leis
Intermitentes
Temporárias
Vigora em
determinado
período
Revogação automática
ao fim da vigência
Excepcionais
Produzidas para vigorar
em certas situações
Estado de
Guerra
Estado
de Sítio
Aplicam-se a fatos
praticados durante
vigência, mesmo
revogadas